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(fora de ordem cronológica)

STF: EMPRESAS PODEM SER RESSARCIDAS POR DIFERENÇAS NO ICMS-ST

O STF decidiu que os Estados devem restituir o ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, quando houver diferença entre o valor do tributo recolhido antecipadamente e aquele realmente devido no momento da venda. Trata-se de decisão de extrema importância para as empresas, e que deve mudar todo panorama do malfadado regime da conhecida “ST”.

Tal sistemática foi criada para supostamente simplificar a arrecadação, permitindo à Fazenda cobrar todo ICMS de uma cadeia produtiva diretamente do seu primeiro contribuinte, geralmente importador ou fabricante. Para tanto, foi criado um Índice de Valor Agregado (IVA), que se propunha a medir o quanto foi agregado ao preço de um produto em todas suas etapas de circulação, até o consumidor final. Sobre o IVA era aplicada a alíquota do ICMS, e teríamos toda tributação concentrada num contribuinte só. Claro que, sendo uma média setorial, o tal IVA raramente representava a realidade de vendas de qualquer empresa em particular.

Nisso surge o problema. Se o IVA setorial for superior ao verdadeiro valor agregado de uma determinada empresa, teríamos uma tributação excessiva. Por isso, a Constituição fala em “restituição imediata” nesses casos. Porém, foi preciso cerca de uma década para nossos tribunais finalmente esclarecerem que a expressão “restituição imediata” se refere a uma restituição mesmo, e que não significa outra coisa, como por exemplo, não restituir coisa alguma (como era o entendimento até então, a propósito). Assim, para esclarecerem a complexa expressão, foi necessário muito raciocínio, altos debates, mas pelo menos chegaram na conclusão correta, 10 anos depois.

O melhor de tudo é que o Recurso Extraordinário (RE) 593849 foi julgado com “repercussão geral”, o que significa que a posição deve ser seguida por todos os demais tribunais pelo país, obrigatoriamente. A má notícia é que caberá a cada Estado regular como irá cumprir a determinação no Supremo, o que, sabemos pela experiência, não deve facilitar a vida dos contribuintes. Não obstante, trata-se de umas das decisões mais importantes dos últimos anos para aqueles sujeitos ao regime da ST para o ICMS e que fatalmente implicará em vultuosos pedidos de compensação e restituição.


Estados regulamentam cobrança de 10% sobre incentivos fiscais

Há alguns meses, o CONFAZ, Conselho que reúne as Secretarias de Fazenda de todos os Estados, autorizou a cobrança de 10% sobre os incentivos fiscais que resultem em redução do valor ICMS dos contribuintes. Com a permissão do órgão, chegou a vez dos Estados regulamentarem a referida cobrança, denominada de " FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal".

Nesse sentido, o Estado do Rio de Janeiro adiantou-se e já regulamentou o assunto por meio da Lei nº 7.428/2016. Interessante notar que a referida cobrança incide, inclusive, sobre reduções de ICMS para determinados segmentos. Muitos empresários, que não sabem ao certo quais benefícios usufruem (por considerarem apenas a alíquota final), serão surpreendidos com a chegada da referida cobrança.

A tendência é que outros Estados também regulamentem o FEEF, lembrando que, além do Rio de Janeiro, diversos Estados do Nordeste já o fizeram.

De outro lado, o contribuinte que pretender contestar a referida cobrança tem boas chances de estancar o problema via Judiciário. Argumentos técnicos não faltam. A ideia principal é que a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não poderá ser revogada subitamente. Logo, o cumprimento de tais deveres afiança a manutenção do benefício, do contrário restam esvaziados os princípios da segurança jurídica e da não surpresa.

Aguardemos então as "surpresinhas" que os Estados falidos nos reservam para 2017.


EVITANDO PROBLEMAS COM A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS

Não é de hoje que empresas fabricantes e importadoras têm dificuldades quando a questão é classificação fiscal de mercadorias. Pela legislação vigente, as empresas devem procurar na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, item que se enquadre melhor ao produto em questão. O órgão fiscalizador, no caso de tributos Federais, como o IPI e o II, é a Receita Federal do Brasil.

Problemas nunca foram raros, mas ultimamente temos visto um maior empenho da Receita Federal na averiguação e punição por conta do uso de classificações fiscais tidas como indevidas. Isso fica mais evidente nos portos, onde tantas empresas sofrem sobretaxas por classificações que consideram seus produtos como inclusos em medidas antidumping.

Há mesmo muitos casos de classificações fiscais “criativas”, mas outras tantas autuações decorrem da falta de entendimento técnico por parte dos fiscais da Receita Federal. O resultado é que o contribuinte fica obrigado a produzir essa prova técnica (laudos, estudos, perícias) enquanto responde a processo administrativo ou judicial.

Buscando antecipar essa grande fonte de insegurança, temos visto o aumento da procura por estudos técnicos e jurídicos que embasem as classificações feitas pelas empresas. Assim, muitas vezes é possível evitar a própria autuação, com base nesse material, ao invés de ter de defender-se por anos a fio em processos administrativos e judiciais.


ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES BRASIL X EUA

Brasil e Estados Unidos firmaram a última providência para implementação de acordo de troca de informações tributárias. Trata-se do conhecido FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).

O FATCA tem por objetivo aumentar a transparência e combater a evasão fiscal. Em outros termos, combater o sigilo que permite que pessoas se utilizem de outros países para ocultar recursos não tributados. Trata-se de um acordo pactuado pelos Estados Unidos com diversos países com o compromisso de trocar informações sobre todas as movimentações financeiras realizadas.

Pelo acordo, as instituições financeiras brasileiras e americanas terão a obrigação de informar a existência de contas de pessoas físicas e jurídicas com saldo superior a US$ 50 mil e até US$ 1 milhão. Para as contas acima deste montante medidas mais severas devem ser aplicadas, tais como a revisão de documentos físicos e a obrigação de adotar procedimentos para que os gerentes de contas informem alterações de características relevantes. Os bancos que não cumprirem tais determinações serão multados e na prática impedidos de atuar nos EUA.

Trata-se de perigoso precedente que solapa o sigilo fiscal de contribuintes pelo mundo, já que as informações passam a ser partilhadas rotineiramente. Entretanto, tal iniciativa deve fatalmente se disseminar por conta do interesse dos Fiscos de todos os países em aumentar suas receitas. Cumpre ficar atento e planejar-se de acordo.


STJ RETROCEDE E ADMITE O IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS

No último dia 14 de outubro, contrariando sua própria jurisprudência e jogando um balde de água fria nos importadores, o Superior Tribunal de Justiça voltou atrás e alterou posição consolidada na 1ª Sessão da Corte.

Segundo sua mais recente “nova posição pacificadora”, que deverá ser observada pelos demais tribunais, o IPI é devido na saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, ainda que não tenha havido qualquer processo de industrialização após a importação.

Como foi dito, a decisão surpreende, pois contraria muitos anos de jurisprudência favorável às empresas e representa um enorme retrocesso, vez que além de onerar indevidamente o contribuinte importador, demonstra a fragilidade da jurisprudência da Corte que, por princípio, deveria ser a responsável por pacificar matérias e oferecer segurança jurídica. O que o Tribunal fez agora foi simplesmente fomentar a confusão.

O assunto também gerou polêmica na instância máxima do STJ e provavelmente ainda será discutido no STF. Ou seja, a disputa ainda não está encerrada. Porém, os importadores que se aproveitaram da jurisprudência favorável ou contam com liminares devem se preparar para recolher ou depositar em juízo os valores não recolhidos no período. Isso deve fatalmente ser determinado em seus processos individuais em breve, concedendo prazo de 30 dia para essa regularização sem multa, apenas correção pela Selic.


IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: DESPESAS COM CAPATAZIA NÃO DEVEM INTEGRAR BASE DE CÁLCULO

Não foram poucos os aumentos de carga tributária sofridos pelas empresas importadoras em tempos recentes. Muitos desses aumentos não se dão pela majoração de alíquota, mas pela atuação direta do Fisco, que cria novo entendimento, em desrespeito ao previsto em lei.

O imposto de importação é um bom exemplo dessa tendência. Sua base de cálculo é o valor aduaneiro da mercadoria. Para que fique claro, valor aduaneiro compreende as despesas com o transporte da mercadoria até sua chegada no porto local.

Ocorre que a Receita Federal tem incluído na base de cálculo as despesas com gastos após tal evento, que são as chamadas despesas de capatazia. Nisso se incluem os serviços de movimentação de mercadorias, conferência, transporte interno, carregamento e descarga de embarcações, dentre outros.

Contudo, em recente decisão do STJ, tal majoração de base de cálculo foi julgada ilegal, o que representa um alento para os importadores e viabiliza a recuperação de créditos tributários relevantes. Como a decisão não se aplica a todos automaticamente, as empresas devem buscar a Justiça para garantir seu direito.


PORTARIA CAT 108/2013 - REGIME ESPECIAL PARA SUSPENSÃO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO

O tema não é novo, mas vale relembrar. Desde 1º de janeiro de 2013, os importadores vivem com as consequências advindas da Resolução 13/12, do Senado Federal, pela qual a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas passou a ser de 4%.

Desde então, muitos vêm enfrentando um grande problema decorrente desta redução, que é a geração de crédito acumulado do ICMS, já que a alíquota do imposto na importação foi mantida, sendo a mesma da operação interna (18% no Estado de São Paulo), ou seja, superior ao débito de ICMS gerado.

O que muitos deles não sabem, é que, para minimizar o impacto financeiro das importadoras, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Portaria nº 108/2013. Essa norma disciplina a concessão de regime especial para a suspensão (total ou parcial) do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro dessas mercadorias, o que reduz significativamente o acúmulo de créditos e sinaliza o reconhecimento da deficiência do sistema criado. Mesmo passados 2 anos de sua significativa ampliação, a regime especial ainda é visto por muitos como algo excepcional, quando não é.

O contribuinte que desejar aderir o regime deve elaborar com cuidado um estudo, pedindo ao Fisco que aplique o percentual pretendido de suspensão do imposto neste caso.