Newsletter

LEGAL NEWSLETTER 2022

NUMBER 237

NEWSLETTER JUNE

STF ESTIPULA PRAZO PARA CONGRESSO REGULAR COBRANÇA DE ITCMD NO EXTERIOR

NUMBER 236

NEWSLETTER MAY

Decreto nº 11.061/2022 – Alterações nos programas de aprendizagem profissional

NUMBER 235

NEWSLETTER MAY

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

NUMBER 234

NEWSLETTER MAY

MP 1116/2022 – Programa Emprega + Mulheres e Jovens

NUMBER 233

NEWSLETTER APRIL

DCBE – MANTÉM-SE VALOR MÍNIMO PARA A DECLARAÇÃO ANUAL

NUMBER 232

NEWSLETTER MARCH

LEI 14.311/22: RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL

NUMBER 231

NEWSLETTER FEBRUARY

SISBAJUD E OS “BLOQUEIOS SURPRESA”

NUMBER 230

NEWSLETTER JANUARY

LC 190/2022 – COMO FICA O DIFAL EM 2022?